ESCLARECIMENTOS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINPRO – GUARULHOS SOBRE O ACORDO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO REMOTO ATÉ 31 DE MAIO DE 2021

 

   A lei 7.347, publicada em 24 de julho de 1985, disciplina a chamada Ação Civil Pública. Esta ação tem como objetivo gerar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, de forma bastante resumida, a qualquer interesse difuso e coletivo.

 

    Ou seja, toda vez em que se entender estar configurado um dano moral ou patrimonial, infligido contra interesse difuso e coletivo, se pode acionar o Poder Judiciário para que tal dano seja reparado, ou até mesmo antes que ele aconteça, de forma cautelar.

 

    O art. 5º da referida lei, define quem são os chamados legitimados, ou seja, aqueles que podem acionar o Poder Judiciário por meio desta ação. Entre os legitimados, conforme define o inciso V do mencionado artigo, estão os Sindicatos de Classe.

 

   Pois bem, entendendo o SINPRO – GRU que o ato administrativo do Prefeito da Cidade, especificamente, o Decreto Municipal 37.925/21, que autorizava o retorno as aulas presenciais no Município (tanto na rede pública quanto particular), é gerador de dano a interesse coletivo da saúde, bem-estar e vida da categoria de professores, ante a atual fase da pandemia em que as melhores evidências científicas apontam para que não se abra as escolas neste momento, decidiu a entidade sindical por ajuizar esta ação.

 

   Tal ação foi ajuizada em face da Municipalidade, que é quem, sob o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, é o responsável, junto com os governos estaduais e federal, em gerir a pandemia, decidindo sobre restrições de circulação e sobre o funcionamento dos serviços. PÚBLICOS E PRIVADOS.

 

    Nesta ação, expusemos as evidências científicas que apontam os severos riscos à saúde, bem estar e vida dos professores nesta fase da pandemia, pedindo, liminarmente, que fosse anulado o Decreto Municipal, impondo obrigação de não fazer: que não haja aulas presenciais nesta fase da pandemia.

Antes de julgar o pedido liminar, de forma muito sábia, o Juiz da Fazenda Pública do Município de Guarulhos, o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, designou audiência de conciliação para 28.04.21.

 

    Tal audiência ocorreu conjuntamente com outra ação civil pública, esta proposta pela APEOESP, de objeto conexo, senão idêntico.

Nesta ocasião, sessão que durou mais de duas horas, presentes SINPRO – GARULHOS, APEOESP, Prefeitura de Guarulhos, Ministério Público e o Magistrado, após exaustivas tratativas, chegou-se a um acordo para suspensão das aulas presenciais até 31 de maio de 2021, mantidas as atividades remotas.

 

     Após a celebração do acordo, preenchido todos seus requisitos de validade, associações de escolas particulares, mantenedores e seus asseclas ilegalmente escondidos sob o manto do anonimato por meio de uma página denominada “Movimento Escolas Abertas Guarulhos”, vem propagando diversas fake News sobre o processo, o acordo, e desesperadamente difamado e caluniado o Sindicato autor da ação.

 

    Desta forma, temos a obrigação de esclarecer a toda categoria de professores, pais, mães e alunos:

 

A) DA VALIDADE DO ACORDO: O acordo foi celebrado entre as partes envolvidas no processo com o auxílio do Juiz e na presença do Ministério Público, onde todos concordaram com o seu teor sem oposição. Celebrado o acordo é “lei” entre as partes;

 

B.) PORQUE AS ENTIDADES PATRONAIS NÃO SÃO PARTE DO PROCESSO: Como já dito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das administrações públicas para gerirem a pandemia, decidir sobre restrição de circulação de pessoas e sobre fechamento/abertura de serviços e comércio, do setor público e privado. Portanto, compõe a ação quem tem o poder decisório, sendo irrelevante a opinião das entidades sindicais patronais;

 

C) “O PROFESSOR NÃO QUER TRABALHAR”: No acordo entabulado está expresso que o professor não vai deixar de trabalhar, que seguirá com a obrigação de trabalhar na via remota. No mais, também é necessário destacar que os professores querem retornar ao trabalho presencial, desde que seguro;

 

D) “NÃO ESTÃO PENSANDO NAS CRIANÇAS”: Todos sabemos que o ensino remoto é medida transitória. Este sindicato inclusive a anos batalha contra o EAD reforçando a importância do ensino presencial. Entretanto, isto não é possível durante a pandemia. São as administrações públicas de todas as esferas as responsáveis pelas campanhas de vacinação, sendo elas, portanto, as responsáveis pelo prejuízo a educação das crianças, e não os professores, como acenam alguns;

 

     Em resumo, a ação promovida pelo Sindicato foi dentro dos marcos legais, assim como o acordo entabulado. As escolas que insistirem em ignorar o acordo e manter suas atividades serão posteriormente responsabilizadas em todos os âmbitos.

 

    Aqueles que caluniam, difamam e espalham mentiras sobre o Sindicato, a ação civil pública e o acordo entabulado também serão individualmente responsabilizados. A empresa Facebook já foi acionada para fornecer os nomes e endereços de IP dos administradores destes perfis.

 

    As pessoas físicas ou jurídicas que se opõe ao acordo entabulado, podem ingressar com os recursos disponíveis na lei processual bem como ajuizar ação autônoma, mas até agora não o fizeram. Ao invés de batalharem no campo próprio, que é o Poder Judiciário, preferem as ilações e mentiras das redes sociais.
 

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO, SINPRO GUARULHOS.